Divulgado em nota anterior e hoje aprovado na CASP da Câmara dos Deputados, o texto substitutivo (anexo) ao PL 2160/23 que dispõe sobre a Lei Geral dos agentes de trânsito. Esta Federação Nacional da categoria informa aos agentes de trânsito do Brasil que estamos agindo politicamente em defesa de todos agentes de trânsito, sejam eles municipais ou estaduais, da fiscalização ou que exerçam atividades burocráticas essenciais e finalísticas do SNT previstas no art. 5º do CTB e outras normas legais.
Esta Federação nunca prejudicou, não queremos prejudicar ou atrapalhar qualquer direito que venha beneficiar ou garantir a saúde e segurança os trabalhadores, em especial este PL2160. Tenta manipular quem diz o contrário.
É de conhecimento comum que regulamentar o §10 do art. 144 da CF/88 é reconhecer a importância de toda uma categoria profissional, e não de apenas um grupo; muito menos de um único cargo da área de trânsito.
Defendemos que exclusivamente o agente do policiamento de trânsito tenha o porte de arma e maliciosamente o oposto vem sendo dito em grupos de whatsapp. Pura maldade, pois nunca objetivamos porte para os agentes públicos que trabalham fora da via pública.
Ocorre que esta Fetran não vai abandonar à própria sorte aqueles que garantem que a fiscalização ocorra (educação, engenharia, registro de condutores e veículos, estatística etc) pois abandonar os demais agentes de trânsito fere o princípio de classe e respeito à categoria profissional. Autoentitular-se agente de trânsito porque lavra AIT e excluir do conceito os demais operadores da Segurança Viária é, além de ilegal, imoral e antiético! Esta Federação não coaduna com exclusão de parte da categoria!
Precisamos garantir o serviço público nos Detrans e Demutrans contra a usurpação das atribuições, terceirização e precarização, que somente será possível com a inclusão das atividades previstas no CTB art. 5º como de Estado, a exemplo do espírito REAL da EC 82/14 convertida no §10 do art. 144 da Constituição.
Necessário deixar claro que, até hoje, fomos a favor do projeto com poucas alterações que visam dar identidade e importância à Segurança Viária como um todo. Sem excluir ou prejudicar ninguém, nem um operador da Segurança Viária.
Entendemos que as melhorias propostas até hoje não irão prejudicar em nada os agentes de trânsito da área do policiamento, visto que a parte mais sensível do projeto que é o porte de arma, está exclusivo aos agentes que estão expostos aos riscos de violência física nas ruas: os agentes das autoridades trânsito.
Para sua análise segue anexo em PDF o texto aprovado hoje. A partir de hoje apresentaremos aos parlamentares a pretensão da categoria expressa nas diversas AGEs e audiências públicas da Fetran sobre o tema.
Frisamos que estamos sempre abertos ao diálogo e ao trabalho em conjunto para a construção de um futuro melhor para TODOS agentes de trânsito. Afinal, o trânsito é também estudo, educação, engenharia, mobilidade, planejamento, veículos, condutores, estatística, pesquisa, e fiscalização.
F E T R A N
Muito mais do que trânsito, SEGURANÇA VIÁRIA!
12/12/23 Seg Viária
A aprovação dessa proposta trará avanços estruturais para toda categoria, sobre ingresso nos cargos, aposentadoria, porte de arma e outros!
Está tramitando no Congresso Nacional o PL 2160/23 de autoria do Deputado Federal Nicoletti (UNIÃO/RR).
O texto foi aprovado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCO) e está na Comissão de Administração e Serviços Públicos (CASP) também da Câmara de Deputados.
Quando aprovado nesta comissão seguirá para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e depois Plenário e/ou Senado Federal.
O PL 2160/2023, é uma importante iniciativa parlamentar que objetiva instituir uma Lei Geral dos Agentes de Trânsito, que entre outras medidas institui o porte de arma de fogo para o agente da Autoridade de Trânsito (policiamento e fiscalização de trânsito).
A Fetran é a favor do PL 2160/23 por entender que esta iniciativa fortalece o arcabouço legislativo para todos os agentes e, por isso, a Fetran luta pela aprovação da proposta que busca regulamentar a atuação dos agentes de trânsito (§10 art. 144 CF/88), oferecendo amparo jurídico e proteção profissional para os agentes da segurança viária que atuam em todo o país.
Importante destacar que PL 2160/23 não foi discutido na categoria tampouco com os sindicatos e é necessário que a proposta, em debate, venha contemplar e reconhecer a importância de toda a categoria profissional (toda a Segurança Viária) cujas as atribuições estao previstas no art. 5.º do CTB.
Do modo como se encontra o texto atual do PL 2160/203, além de reduzir o conceito de "agente de trânsito", o que fere de morte o CTB e confronta a Constituição Federal, se aprovado do modo como se encontra, poderá por fim ao poder de autuação da maioria dos DETRANs do Brasil, gerando uma grave crise institucional.
Por essa razão a Fetran defende a realização de uma Audiência Pública, com a participação de várias entidades representativas, bem com da Secretaria Nacional de Trânsito - SENATRAN, da Associao Nacional dos Dirigentes de DETRANs de todo o Brasil e da Sociedade Civil.
É necessária a construção de um texto que respeite o que preconiza o CTB e ao mesmo tempo garanta a atuação de todos os agentes de trânsito que atuam em diferentes e importantes campos de promoção da Segurança Viária de nosso país nas áreas de educação, engenharia, fiscalizacao de trânsito e outras atividades especialmente a todos os servidores dos DEMUTRANs e DETRANs do Brasil.
Seguimos Fortes na Luta!!!!
Diretoria Fetran
O Sindicato dos Servidores Públicos do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul (Sindetran/MS) está lançando um apelo aos deputados estaduais para se unirem em prol da Segurança Viária, assinando a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Vida, de autoria dos Deputados Renato Câmara, Júnior Mochi e Lia Nogueira.
A iniciativa visa aprimorar as condições de tráfego e salvar vidas nas vias públicas do estado.
"A Segurança Viária é uma questão de extrema importância que afeta diretamente todos os cidadãos. O Sindetran/MS representando os servidores públicos responsáveis pela educação, engenharia, fiscalização e regulamentação do trânsito, reconhece a necessidade urgente de ações que reduzam sinistros e tragédias nas estradas", explica Bruno Alves, presidente do Sindicato.
A PEC da Vida busca implementar medidas essenciais para garantir vias mais seguras, como a melhoria da infraestrutura viária e sua sinalização, a promoção de educação no trânsito e o fortalecimento e o cumprimento das leis de trânsito. O apoio dos deputados estaduais é fundamental para transformar essas propostas em realidade.
"Pedimos aos nossos deputados que se unam a nós em nome da Segurança Viária. Cada vida perdida nas ruas e estradas é uma tragédia que poderia ser evitada. Assinar a PEC da Vida é um compromisso com a segurança e o bem-estar de todos os cidadãos de Mato Grosso do Sul de forma permanente e contínua", reforça Alves.
O sindicato está engajado em uma campanha de conscientização nas redes sociais e na comunidade para sensibilizar sobre a importância dessa iniciativa.
O Sindetran/MS reitera seu compromisso com a Segurança Viária e permanecerá trabalhando incansavelmente para garantir ruas e estradas mais seguras para todos.
Sobre o Sindetran/MS
Sindicato que representa os servidores públicos do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul e atua há 38 anos na defesa dos interesses da categoria e na defesa da Segurança Viária no Estado.
Uma vitória significativa foi alcançada para os Agentes da Autoridade de Trânsito com a aprovação da Lei 14.684. ?
O Presidente do Sindicato dos Servidores Públicos do Detran MS, Bruno Alves, expressou sua satisfação com a aprovação da lei, afirmando: "Agora a lei considera perigosa atividades dos agentes da autoridade de trânsito do Brasil todo, garantindo melhorias nas condições de trabalho e também na valorização desses servidores. Essa legislação representa um marco na luta pela valorização da nossa categoria."
Esses servidores desempenham um papel vital na segurança viária, trabalham incansavelmente na preservação de vidas e de um trânsito mais humano.
Marcelo Almeida que atua como agente da autoridade de trânsito há 5 anos, compartilhou seu entusiasmo com a nova lei, afirmando: "Nossa dedicação à segurança nas vias urbanas e rodovias do Mato Grosso do Sul, nunca foi questionada, mas agora, com a Lei 14.684, sentimos uma valorização e reconhecimento pela importância do nosso trabalho. Isso nos motiva a continuar fazendo o nosso melhor para promover a segurança viária."
Os líderes sindicais e agentes da autoridade de trânsito estão ansiosos para ver os benefícios tangíveis que essa legislação trará para todos os envolvidos.