Na manhã de hoje (31/12/2023) foi publicada matéria no jornal Campo Grande News, intitulada: “Detran ‘esquece’ de fechar Parque dos Poderes para a população”[1].
Apesar de constar na matéria, termos como “greve”, ou que os “agentes simplesmente não quiseram ir, não tendo o Detran responsabilidade”, urge a necessidade de alguns esclarecimentos:
- Os servidores do Detran/MS abraçaram o projeto “Amigos do Parque”, lei de autoria do Deputado Beto Pereira e desde então têm se dedicado permanentemente à realização da Segurança e do Ordenamento Viário no local, para preservar as vidas;
- Mas as sucessivas gestões do Detran/MS não têm priorizado as suas funções primeiras, previstas no art. 5.º e no art. 22 do CTB, fazendo questão de terceirizar e abrir mão de suas funções – inclusive pagando (enquanto dificultam o próprio servidor de as exercer);
- Não é a primeira vez que o Detran/MS deixa de realizar as suas atividades por falta de planejamento (a banca examinadora atrasou seu roteiro diversas vezes, por falta do pagamento das diárias);
- Reinam as perseguições pessoais e impedimento para o exercício das atribuições por falta de planejamento estratégico da gestão e limitação no pagamento de diárias e plantões e por vaidades pessoais;
- Retirada de acessos e terceirização de atribuições, por falta de investimento na infraestrutura ou por falta de planejamento do órgão, obrigando à população ter que pagar o serviço para terceiros realizarem;
- Mais de 10 anos sem concurso público, ocasionando em uma escassez de quase 50% da força de trabalho no órgão, sobrecarregando os servidores e precarizando o serviço à população;
- Desrespeito e distrato da diretoria com os servidores, gerando insatisfação e mal estar dentro do órgão e tornando o meio ambiente de trabalho insalubre.
Infelizmente os servidores do Detran/MS vêm enfrentando o despreparo e o descaso de alguns gestores, tendo muitas vezes de implorar para exercerem suas atribuições responsáveis por salvar vidas nas vias públicas, das quais destacamos:
- controle e registro de veículos;
- controle, registro e formação de condutores;
- engenharia de trânsito e tráfego;
- educação permanente e continuada para o trânsito e
- fiscalização e trânsito e tráfego.
Portanto, ressaltamos à população do Estado de Mato Grosso do Sul, que os servidores do Detran/MS, mesmo sob descaso e ameaça, tentam diuturnamente entregar a toda população um trânsito mais eficiente e seguro, que só nas últimas semanas já ceifou mais de dezena de vidas nas nossas ruas e estradas.
Para os servidores do Detran/MS, trânsito é uma coisa séria, e merece ser respeitada!
Que a matéria acima citada, seja interpretada como um reflexo do descaso e desrespeito com que o Detran/MS e seus servidores têm sido tratados nos últimos anos pelos seus gestores.
A população merece um trânsito mais seguro, e os servidores do Detran/MS querem ter as condições necessárias para entregar o serviço para o qual dedicam suas vidas: A Segurança Viária!
Que o Governador do Estado ouça este grito de alerta dos servidores, que só querem “fazer bem-feito, para fazer dar certo!”
Diretoria do Sindetran/MS
[1] https://www.campograndenews.com.br/direto-das-ruas/detran-esquece-de-fechar-parque-dos-poderes-para-a-populacao
Acesse a matéria completa no site:
https://www.servidorpublicoms.com.br/site/2023/12/21/servidores-cobram-compromisso-de-campanha-feito-pelo-entao-candidato-eduardo-riedel-em-2022/
Divulgado em nota anterior e hoje aprovado na CASP da Câmara dos Deputados, o texto substitutivo (anexo) ao PL 2160/23 que dispõe sobre a Lei Geral dos agentes de trânsito. Esta Federação Nacional da categoria informa aos agentes de trânsito do Brasil que estamos agindo politicamente em defesa de todos agentes de trânsito, sejam eles municipais ou estaduais, da fiscalização ou que exerçam atividades burocráticas essenciais e finalísticas do SNT previstas no art. 5º do CTB e outras normas legais.
Esta Federação nunca prejudicou, não queremos prejudicar ou atrapalhar qualquer direito que venha beneficiar ou garantir a saúde e segurança os trabalhadores, em especial este PL2160. Tenta manipular quem diz o contrário.
É de conhecimento comum que regulamentar o §10 do art. 144 da CF/88 é reconhecer a importância de toda uma categoria profissional, e não de apenas um grupo; muito menos de um único cargo da área de trânsito.
Defendemos que exclusivamente o agente do policiamento de trânsito tenha o porte de arma e maliciosamente o oposto vem sendo dito em grupos de whatsapp. Pura maldade, pois nunca objetivamos porte para os agentes públicos que trabalham fora da via pública.
Ocorre que esta Fetran não vai abandonar à própria sorte aqueles que garantem que a fiscalização ocorra (educação, engenharia, registro de condutores e veículos, estatística etc) pois abandonar os demais agentes de trânsito fere o princípio de classe e respeito à categoria profissional. Autoentitular-se agente de trânsito porque lavra AIT e excluir do conceito os demais operadores da Segurança Viária é, além de ilegal, imoral e antiético! Esta Federação não coaduna com exclusão de parte da categoria!
Precisamos garantir o serviço público nos Detrans e Demutrans contra a usurpação das atribuições, terceirização e precarização, que somente será possível com a inclusão das atividades previstas no CTB art. 5º como de Estado, a exemplo do espírito REAL da EC 82/14 convertida no §10 do art. 144 da Constituição.
Necessário deixar claro que, até hoje, fomos a favor do projeto com poucas alterações que visam dar identidade e importância à Segurança Viária como um todo. Sem excluir ou prejudicar ninguém, nem um operador da Segurança Viária.
Entendemos que as melhorias propostas até hoje não irão prejudicar em nada os agentes de trânsito da área do policiamento, visto que a parte mais sensível do projeto que é o porte de arma, está exclusivo aos agentes que estão expostos aos riscos de violência física nas ruas: os agentes das autoridades trânsito.
Para sua análise segue anexo em PDF o texto aprovado hoje. A partir de hoje apresentaremos aos parlamentares a pretensão da categoria expressa nas diversas AGEs e audiências públicas da Fetran sobre o tema.
Frisamos que estamos sempre abertos ao diálogo e ao trabalho em conjunto para a construção de um futuro melhor para TODOS agentes de trânsito. Afinal, o trânsito é também estudo, educação, engenharia, mobilidade, planejamento, veículos, condutores, estatística, pesquisa, e fiscalização.
F E T R A N
Muito mais do que trânsito, SEGURANÇA VIÁRIA!
12/12/23 Seg Viária
A aprovação dessa proposta trará avanços estruturais para toda categoria, sobre ingresso nos cargos, aposentadoria, porte de arma e outros!
Está tramitando no Congresso Nacional o PL 2160/23 de autoria do Deputado Federal Nicoletti (UNIÃO/RR).
O texto foi aprovado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCO) e está na Comissão de Administração e Serviços Públicos (CASP) também da Câmara de Deputados.
Quando aprovado nesta comissão seguirá para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e depois Plenário e/ou Senado Federal.
O PL 2160/2023, é uma importante iniciativa parlamentar que objetiva instituir uma Lei Geral dos Agentes de Trânsito, que entre outras medidas institui o porte de arma de fogo para o agente da Autoridade de Trânsito (policiamento e fiscalização de trânsito).
A Fetran é a favor do PL 2160/23 por entender que esta iniciativa fortalece o arcabouço legislativo para todos os agentes e, por isso, a Fetran luta pela aprovação da proposta que busca regulamentar a atuação dos agentes de trânsito (§10 art. 144 CF/88), oferecendo amparo jurídico e proteção profissional para os agentes da segurança viária que atuam em todo o país.
Importante destacar que PL 2160/23 não foi discutido na categoria tampouco com os sindicatos e é necessário que a proposta, em debate, venha contemplar e reconhecer a importância de toda a categoria profissional (toda a Segurança Viária) cujas as atribuições estao previstas no art. 5.º do CTB.
Do modo como se encontra o texto atual do PL 2160/203, além de reduzir o conceito de "agente de trânsito", o que fere de morte o CTB e confronta a Constituição Federal, se aprovado do modo como se encontra, poderá por fim ao poder de autuação da maioria dos DETRANs do Brasil, gerando uma grave crise institucional.
Por essa razão a Fetran defende a realização de uma Audiência Pública, com a participação de várias entidades representativas, bem com da Secretaria Nacional de Trânsito - SENATRAN, da Associao Nacional dos Dirigentes de DETRANs de todo o Brasil e da Sociedade Civil.
É necessária a construção de um texto que respeite o que preconiza o CTB e ao mesmo tempo garanta a atuação de todos os agentes de trânsito que atuam em diferentes e importantes campos de promoção da Segurança Viária de nosso país nas áreas de educação, engenharia, fiscalizacao de trânsito e outras atividades especialmente a todos os servidores dos DEMUTRANs e DETRANs do Brasil.
Seguimos Fortes na Luta!!!!
Diretoria Fetran
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